Termos e Condições de Uso

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço da Clarivo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo. O uso continuado dos serviços após alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

Os Serviços da Clarivo são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, com plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.

3. Descrição dos Serviços

A Clarivo disponibiliza uma biblioteca digital de modelos de documentos empresariais em língua portuguesa, organizada em planos de acesso. Os planos disponíveis são:

• Pacote Inicial de Modelos (R$ 560): conjunto de modelos de uso geral com guia de adaptação e nota de encaminhamento. Pagamento único.
• Biblioteca Empresarial (R$ 1.740): biblioteca categorizada com pré-visualizações, notas de adaptação por categoria e atualizações periódicas. Pagamento único.
• Suporte Mensal de Modelos (R$ 3.180/mês): novos modelos mensais, notas de atualização, respostas informativas sobre uso e registro compartilhado. Cobrança recorrente mensal.

Os Serviços são prestados em território nacional. O acesso aos materiais é enviado por e-mail em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.

Importante: os Modelos disponibilizados têm caráter exclusivamente educacional e de autoatendimento. Não constituem assessoria jurídica, representação, consultoria regulatória nem qualquer serviço que dependa de habilitação profissional prevista em lei.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas no momento do cadastro e da contratação.
• Usar os Modelos apenas como ponto de partida para adaptação interna, ciente de que não substituem orientação de profissional habilitado.
• Não reproduzir, revender, sublicenciar ou distribuir os Modelos a terceiros fora do âmbito da licença concedida.
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais ou contrários à ordem pública.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, quando aplicável.

4.1 Atividades vedadas

• Compartilhar os materiais da biblioteca com pessoas não autorizadas pelo plano contratado.
• Usar os Modelos para criar produtos concorrentes ou serviços de revenda de documentos.
• Remover ou ocultar avisos de autoria, notas de uso ou limitações presentes nos Modelos.

5. Propriedade Intelectual

Todos os Modelos, guias, notas e demais materiais disponibilizados pela Clarivo são protegidos por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998. A contratação de qualquer plano concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno nos termos descritos neste Acordo.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os materiais — apenas o direito de uso nos limites do plano contratado.

6. Pagamentos e Reembolsos

Os valores são cobrados em Reais (BRL) conforme os planos descritos na Seção 3. A Clarivo aceita os meios de pagamento informados no momento da contratação.

6.1 Planos com pagamento único

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Não há reembolso após o envio dos materiais, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, contados a partir da contratação.

6.2 Plano de Suporte Mensal

A cobrança é realizada mensalmente na data de aniversário do contrato. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito no final do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado dentro do mês corrente.

7. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem nenhuma declaração ou garantia, expressa ou implícita, quanto à adequação a uma finalidade específica ou à aplicabilidade em situações concretas do Usuário.

A Clarivo não se responsabiliza por:

• Resultados decorrentes do uso ou adaptação dos Modelos pelo Usuário.
• Decisões tomadas com base nos materiais disponibilizados sem consulta a profissional habilitado quando necessário.
• Alterações legislativas ou regulatórias que tornem um Modelo desatualizado após sua entrega.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos Serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave da Clarivo.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Clarivo perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo plano contratado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, fraude ou violação de direitos do consumidor nos termos do CDC.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Clarivo, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos Serviços, da violação destes Termos ou de atos ilícitos praticados pelo Usuário.

10. Rescisão

O Usuário pode cancelar o plano a qualquer momento mediante comunicação por e-mail. A Clarivo pode rescindir o acesso, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou atividade ilícita comprovada.

As obrigações financeiras vencidas antes da rescisão permanecem exigíveis. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscam resolver qualquer controvérsia de forma amigável em até 30 (trinta) dias após a notificação formal.

Caso não seja possível resolver amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito em ocasiões futuras.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e escrito da Clarivo.
• Comunicações: notificações ao Usuário serão enviadas para o e-mail cadastrado; notificações à Clarivo devem ser enviadas para [email protected].

13. Alterações dos Termos

A Clarivo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após o prazo de comunicação indica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Clarivo
Rua Antônio de Albuquerque 194, Funcionários, Belo Horizonte – MG, 30112-010
E-mail para assuntos jurídicos: [email protected]